| Título: |
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DECRETO Nº 48.358 17/05/2007 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Regulamenta a Lei nº 14.247, de 8 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes; institui a Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. |
| Publicação: |
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DOC 18/05/2007 p. 1 c. 1-2 |
| Alterações: |
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Dec. 57.992/2017 - Altera os arts. 5º e 7º deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Adolescente - Criança - Exploração sexual de criança ou adolescente - Maus tratos - Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes - Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes - Membros - Violência |